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STF julga fundo eleitoral, nesta quarta feira (23)STF julga fundo eleitoral, nesta quarta feira (23)

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Publicado em 21/02/2022, Por R7

Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) de quarta-feira (23) o julgamento de uma ação que questiona a destinação de R$ 5,7 bilhões ao fundão eleitoral dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. O julgamento estava previsto para a última quinta-feira (17) mas acabou sendo adiado para esta semana. A LDO foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021.

Com relatoria do ministro André Mendonça, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo partido Novo argumenta que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões, mas uma emenda do Congresso Nacional alterou o cálculo para o aumento do fundo em mais que o dobro previsto, criando uma nova despesa na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Segundo a ação, seria competência do Executivo a apresentação da LDO ao Congresso. O partido sustenta também que a LDO contraria a Constituição por trazer emendas incompatíveis com o plano plurianual.

O autor da ação argumenta ainda que há "uma inconteste incompetência legislativa do Congresso Nacional para o aumento do valor do FEFC [fundo eleitoral], bem como a inobservância deliberada por parte dos parlamentares em não seguir os parâmetros legais estabelecidos para o cálculo do montante".

O Fundo Eleitoral foi criado em 2017. Com a proibição de doações de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2015, o fundo tornou-se uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas.

(FOTO: PIXABAY)







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